Grupo Hospitalar Conceição ancora
logo
instagram facebook twitter youtube uptodate linkedin
Base Jurídica da Estrutura Organizacional e das Competências

O Grupo Hospitalar Conceição S.A. (nova denominação do Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., estabelecida pela Lei nº 15.233/2025) é um complexo de unidades da área de Saúde, atuando em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, onde tem sede, e na cidade do Rio de Janeiro. Foi constituído originalmente como sociedade anônima, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob o número 122.434, de 14 de novembro de 1960.

A União, em 1975, por intermédio do Decreto n° 75.403, de 20 de fevereiro (posteriormente alterado pelo Decreto n° 75.457, também de 1975), declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, a totalidade das ações constitutivas do capital social das empresas do então Grupo Hospitalar Conceição, composto pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., Hospital Cristo Redentor S.A. e Hospital Fêmina S.A. Os dois últimos foram incorporados pela sociedade principal em 29 de novembro de 2012. As unidades hospitalares, a unidade de pronto atendimento, as unidades básicas de saúde, os CAPS, o Centro de Educação Tecnológica e Pesquisa em Saúde (CETPS) e a Central de Logística integram a estrutura da companhia como filiais.

Atualmente, o Grupo Hospitalar Conceição S.A. é uma empresa pública federal, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, sob controle acionário integral da União. É uma entidade da Administração Pública Federal Indireta, vinculada ao Ministério da Saúde, regida especificamente pela Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025, sujeita ao disposto na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Estatuto Jurídico das Empresas Estatais) e, subsidiariamente, à Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações).