Grupo Hospitalar Conceição
Legislaes

Constituio Federal
Art. 37.A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte:
3A Lei disciplinar as formas de participao do usurio na administrao pblica direta e indireta, regulando especialmente: I. As reclamaes relativas prestao dos servios pblicos em geral, asseguradas a manuteno de servios de atendimento ao usurio e a avaliao peridica, externa e interna, da qualidade de servios. II. Acesso dos usurios a registros administrativos e a informaes sobre atos, observado o disposto no Art. 5, X e XXXIII. III. A disciplina da representao contra o exerccio negligente ou abusivo do cargo, emprego ou funo na administrao pblica.

Artigos 196 a 200 - (Seo II -DA SADE)

Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990
Dispe sobre as condies para a promoo, proteo e recuperao da sade, a organizao e o funcionamento dos servios correspondentes e d outras providncias.

Lei n 8.142, de 28 de dezembro de 1990
Dispe sobre a participao da comunidade na gesto do Sistema nico de Sade (SUS) e sobre as transferncias intergovernamentais de recursos financeiros na rea da sade e d outras providncias.

Portaria n 8, de 25 de maio de 2007
Regulamenta o sistema OuvidorSUS.

Decreto n 6.129, de 20 de junho de 2007
Dispe sobre a vinculao de entidades integrantes da Administrao Pblica Federal indireta.

Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011
Regulamenta a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organizao do Sistema nico de Sade - SUS, o planejamento da sade, a assistncia sade e a articulao interfederativa, e d outras providncias.

Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso Informao)
Regula o acesso a informaes previsto no inciso XXXIII do art. 5, no inciso II do 3 do art. 37 e no 2 do art. 216 da Constituio Federal; altera a Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e d outras providncias.

Decreto n 7.724, de 16 de maio de 2012
Regulamenta a Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispe sobre o acesso a informaes previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5, no inciso II do 3 do art. 37 e no 2 do art. 216 da Constituio.

Instruo Normativa Conjunta CRG/OGU n 01, de 24 de junho de 2014
Estabelece normas de recebimento e tratamento de denncias annimas e estabelece diretrizes para a reserva de identidade do denunciante.

Portaria n 2.416, de 07 de novembro de 2014
Estabelece diretriz para a organizao e funcionamento dos servios de ouvidoria do Sistema nico de Sade (SUS) e suas atribuies.

Lei n 13.303, de 30 de junho de 2016
Dispe sobre o estatuto jurdico da empresa pblica, da sociedade de economia mista e de suas subsidirias, no mbito da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios.

Decreto 8.945, 17 de dezembro de 2016
Regulamenta, no mbito da Unio, a Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispe sobre o estatuto jurdico da empresa pblica, da sociedade de economia mista e de suas subsidirias, no mbito da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios.

Lei n 13.460, de 26 de junho de 2017
Dispe sobre participao, proteo e defesa dos direitos do usurio dos servios pblicos da administrao pblica.

Decreto 9.094, 17 de julho de 2017
Dispe sobre a simplificao do atendimento prestado aos usurios dos servios pblicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticao em documentos produzidos no Pas e institui a Carta de Servios ao Usurio.

Instruo Normativa Conjunta n 1, de 12 de janeiro de 2018
Dispe sobre os procedimentos aplicveis Solicitao de Simplificao de que trata o Decreto n 9.094, de 17 de julho de 2017.

Instruo Normativa Conjunta n 5, de 18 de junho de 2018
Estabelece orientaes para a atuao das unidades de ouvidoria do Poder Executivo federal para o exerccio das competncias definidas pelos captulos III e IV da Lei n13.460, de 26 de junho de 2017

Decreto 9.492, de 05 de setembro de 2018
Regulamenta a Lei n 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispe sobre participao, proteo e defesa dos direitos do usurio dos servios pblicos da administrao pblica federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto n 8.910, de 22 de novembro de 2016.

Instruo Normativa n 19, de 03 de dezembro de 2018
Estabelece regra para recebimento exclusivo demanifestaes de ouvidoria por meio das unidades doSistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal.

Instruo Normativa n 18, de 03 de dezembro De 2018
Estabelece a adoo do SistemaInformatizado de Ouvidorias doPoder Executivo federal-e-Ouv,como plataforma nica derecebimento de manifestaes deouvidoria, nos termos do art. 16do Decreto n 9.492, de 2018.

Instruo Normativa n 17, de 03 de dezembro de 2018
Estabelece orientaes para a atuao dasunidades de ouvidoria das empresas estataisdo Poder Executivo federal que prestamservios pblicos ou que, mesmo no prestando servio pblico, recebam recursosdo Tesouro Nacional para o custeio total ouparcial de despesas de pessoal ou para ocusteio em geral, nos termos do art. 2, incisosII e III, do Decreto n 9.492, de 2018.