O governo federal encaminhará ao Congresso Nacional, em regime de urgência, Projeto de Lei para criminalizar fraudes no fornecimento, aquisição ou prescrição de órteses e próteses no Brasil. A medida apresentada nesta terça-feira, 7 de julho, pelo ministro da Saúde, Arthur Chioro, é resultado de um grupo de trabalho criado em janeiro deste ano, junto com os ministérios da Justiça e da Fazenda, para a reestruturação e mais transparência do setor de dispositivos médicos implantáveis (DMI). Além da responsabilização penal, estão previstas ações para o maior monitoramento deste mercado, por meio da padronização das nomenclaturas e criação de um sistema de informação.
O Grupo Hospitalar Conceição (GHC) participou do esforço que definiu o conjunto de ações. Um trabalho conjunto entre o Grupo, o Ministério, o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into) e o Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) resultou na proposta de Manual de Boas Práticas em Órteses e Próteses, que servirá de base para a área hospitalar de todo o país.
Contribuição do GHC
No dia 10 de junho, as diretores do GHC, Sandra Fagundes, Gilberto Barichello e José Fossari, se reuniram com representantes do Ministério, do Into e do Clínicas, para definir os termos do manual. A iniciativa partiu de um pedido do ministro da Saúde, Arthur Chioro, e versa sobre o processo de planejamento de compra, aquisição, controle e dispensação para a área hospitalar, com o objetivo de garantir a segurança do paciente.
O Manual será distribuído pelo Ministério a todos os estabelecimentos de saúde que adquirem e utilizam órteses, próteses e materiais especiais no âmbito do SUS e do setor da saúde suplementar.
Por conta da experiência do Hospital Cristo Redentor com o tema, o GHC vem servindo de exemplo para o Ministério da Saúde quando o assunto é órteses e próteses. Recentemente, foi modelo para a formação do Registro Nacional de Artroplastia (RNA), lançado em Curitiba pela Secretaria Municipal da Saúde e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A ferramenta permite a criação de um banco de dados sobre os procedimentos médicos, os pacientes e os implantes utilizados, facilitando o registro e o acesso às informações. O sistema também possibilita avaliar a qualidade dos implantes usados nas cirurgias de quadril e joelho, reduzindo riscos para os pacientes.
Saiba mais sobre o projeto de lei apresentado
A proposta elaborada pelo governo federal e apresentada na coletiva desta terça-feira tipifica no artigo 171 do Código Penal o crime de estelionato, responsabilizando administrativa, civil e criminalmente os envolvidos em condutas irregulares e ilegais do setor. Com a sua aprovação, passa a ser crime a obtenção de lucro ou vantagem ilícita na comercialização, prescrição ou uso dos dispositivos. Com a finalidade de auxiliar na fiscalização das práticas ilegais, a Polícia Federal criará uma divisão especial de combate a fraudes e crimes contra a saúde.
“A partir deste conjunto de normas será possível abranger e qualificar toda a cadeia de uso dos dispositivos móveis implantáveis. São medidas estruturantes que procuram garantir que o uso de próteses no nosso país seja feito de forma racional, fiscalizada e segura para os pacientes. Essas normas trarão um padrão de segurança para os pacientes, para o responsável pelo hospital e para o especialista. Todo mundo ganha, o processo fica mais transparente e mais padronizado”, garantiu o ministro da Saúde, Arthur Chioro.
O Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre Órtese e Prótese (GTI-OPME), que teve ainda a participação dos conselhos Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), definiu como área da atuação os dispositivos médicos implantáveis (DMI). Composto por mais de 10 mil produtos registrados na Anvisa, o conjunto dos dispositivos movimentou R$ 4 bilhões ano passado, equivalente a 20% de todo o mercado de produtos médicos, que foi R$ 19,7 bilhões.
SISTEMA DE INFORMAÇÃO – O grupo de trabalho propõe a padronização de nomenclatura, além da criação e implantação do Registro Nacional de Implantes (RNI), que conterá informações técnicas e econômicas dos dispositivos médicos implantáveis (DMI), possibilitando o rastreamento dos produtos desde a produção até a implantação no paciente.
Também serão implementadas iniciativas de melhoria de gestão do SUS, como o início de envio da Carta SUS para procedimentos com DMI, correspondência enviada para o cidadão que realizou o procedimento médico, com a data de entrada na unidade de saúde, o dia da alta médica, o motivo da internação e o valor pago pelo SUS pelo tratamento. Além da definição de uma agenda permanente de trabalho do Departamento Nacional de Auditorias do SUS (Denasus) para a realização de auditorias destinadas à apuração de irregularidades no uso de DMI.
DIFERENÇA NOS PREÇOS – O Grupo de Trabalho verificou que unidades de saúde recebem lucro entre 10% e 30% e que esta realidade, junto com a agregação de margem em cada etapa da comercialização, resulta em uma grande diferença entre o preço final do produto e o custo inicial. No caso de uma prótese de joelho, por exemplo, o valor final pode ser 8,7 vezes maior.
“É fundamental que a gente melhore os efeitos de concorrência no setor para que possamos comparar preços e assim identificar onde há uma cobrança excessiva ou indevida e, ao final de tudo isso, termos a questão punitiva, seja no âmbito administrativo, seja no âmbito penal que é o projeto que deve começar a tramitar no Congresso Nacional logo após o recesso”, informou o ministro interino da Justiça, Marivaldo Pereira.
Há ainda distâncias regionais de preço, em que um mesmo produto, como um marcapasso cdi, pode custar entre 29 mil e 90 mil reais dependendo da região. Comparando com outros países, o preço de um marcapasso específico no Brasil é mais de 20 mil dólares enquanto em países da Europa pode ser adquirido perto de 4 e 7 mil dólares.
Esse cenário é decorrente também de algumas características deste mercado, como a grande variedade de produtos, falta da padronização das informações e ausência de protocolos de uso. Realidade que, segundo o relatório do GTI, induz atitudes oportunistas e beneficiam especialistas e fornecedores. Devido à complexidade das informações, a indicação desses materiais fica a cargo somente dos especialistas e fornecedores, excluindo o usuário da decisão. Trata-se ainda de um setor com mercados normalmente concentrados e com fornecedores exclusivos em determinadas regiões.
GRUPO DE TRABALHO – O GTI-OPME foi instituído pelos ministérios da Saúde, da Fazenda e da Justiça no dia 8 de janeiro deste ano, por meio da Portaria nº 38. No período de 180 dias que o Grupo esteve ativo, foram realizadas 29 reuniões, com participação e interlocução de diferentes representações de gestores de saúde que abrangeu um esforço conjunto e concentrado do poder público, entidades de saúde como o GHC e sociedade civil para apresentar medidas que buscam corrigir irregularidades e inadequações do mercado de dispositivos médicos.
Créditos: Andréa Araujo e Nanda Duarte (Ascom GHC), com Amanda Mendes (Agência Saúde)
