Foi publicada no dia 20 de dezembro, na página 45 do Diário Oficial da União (DOU), a Portaria número, 2.116/16, assinada pelo secretário de Atenção à Saúde, Francisco Assis de Figueiredo, que defere o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) ao Hospital Conceição S/A. Com a certificação, o Grupo Hospitalar Conceição (GHC) vai poder contabilizar uma economia de aproximadamente R$587 milhões, desde janeiro de 2015 a dezembro de 2016, considerando os efeitos legais da retroatividade da publicação, segundo levantamento da Controladoria do GHC.
O jurídico do GHC apresentou a totalidade dos documentos exigidos para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à imunidade prevista na Constituição Federal, que garante o caráter filantrópico do Hospital Conceição, vinculado ao Ministério da Saúde, com atendimentos 100% SUS, em conformidade com a Lei nº 12.101/2009.
As gerências de Controladoria e Jurídica, por solicitação da Diretoria do GHC, atuaram de forma conjunta, no sentido de comprovar ao poder público ser uma entidade que exige o direito constitucional da imunidade fiscal. Com a medida, o Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A e suas filiais estão definitivamente isentos de recolherem os tributos como PIS/PASEP, CONFINS, INSS - patronal e terceiros, conforme a legislação vigente do CEBAS.
Saiba mais
O CEBAS é o documento que comprova que uma determinada entidade é beneficente. Tem a forma de uma Portaria publicada no Diário Oficial da União. É concedido mediante solicitação e comprovação dos requisitos necessários previstos na Lei nº 12.101/2009 pelos órgãos certificadores, Ministério da Saúde, Ministério da Educação e pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Créditos: Ocimar Pereira
